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Prazo Prescricional para reaver créditos referentes às Contribuições Sociais

14 de janeiro de 2016
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Do prazo prescricional para proposição administrativa ou judicial de repetição de indébito das contribuições sujeitas ao lançamento por homologação

* Marina Gondin Ramos

Maio de 2014

1.   INTRODUÇÃO

O presente estudo objetiva esclarecer qual o prazo prescricional para repetição de indébito dos créditos referentes Continue reading →

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