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Prazo Prescricional para reaver créditos referentes às Contribuições Sociais

14 de janeiro de 2016
grf

Do prazo prescricional para proposição administrativa ou judicial de repetição de indébito das contribuições sujeitas ao lançamento por homologação

* Marina Gondin Ramos

Maio de 2014

1.   INTRODUÇÃO

O presente estudo objetiva esclarecer qual o prazo prescricional para repetição de indébito dos créditos referentes Continue reading →

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Tributário

Da apresentação em cartório dos documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável

11 de janeiro de 2016
grf

Da apresentação em cartório dos documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, nos termos do art. 11, §5º da Lei do Processo Eletrônico, à luz dos princípios processuais constitucionais.
 

José Vitor Lopes e Silva*

Marina Gondin Ramos**

 

Introdução

O presente estudo objetiva analisar a Continue reading →

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Processo Eletrônico

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